Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas
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As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas
A compensação de créditos de natureza tributária indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior em decorrência de decisões
Com a regulamentação da Lei nº 13.028/22, a mediação tributária, pelo menos para a capital gaúcha, deixou