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  1. Dias Toffoli entende que decisão só poderia ter
    efeito após publicação de acórdão
    Por Joice Bacelo — De Brasília
    O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
    em que se discute a possibilidade de os Estados
    tributarem doações e heranças de bens
    localizados no exterior tem apenas dois votos e só
    esses já estão causando um grande alvoroço no
    meio jurídico. O motivo está na “modulação de
    efeitos” sugerida pelo relator, o ministro Dias
    Toffoli. Ele votou contra a cobrança, mas propôs
    que a decisão tenha efeitos somente para as
    transferências que ocorrerem depois da
    publicação do acórdão.
    Toffoli já tem o apoio do ministro Edson Fachin.
    Eles são os únicos que têm votos nesse processo.
    O julgamento havia se iniciado na última sextafeira, por meio do Plenário Virtual, e foi suspenso
    no fim de semana por um pedido de vista do
    ministro Alexandre de Moraes.
    Se o entendimento de Toffoli prevalecer, todos
    aqueles contribuintes que têm ações ajuizadas
    sobre o tema terão que pagar o imposto. Trata-se
    de uma medida pouquíssimo utilizada no STF. Só
    foi adotada três vezes desde que os ministros, em
    2006, passaram a admitir a chamada modulação
    de efeitos.
    As decisões proferidas pela Corte, em regra, tem
    efeito ex tunc, ou seja, produzem efeitos desde o
    momento da edição da norma que foi declarada
    inconstitucional. E, nesse caso, todos os
    contribuintes podem, na Justiça, pedir o
    reembolso pelos pagamentos indevidos no
    passado.
    Se houver modulação, no entanto, há duas
    possibilidades: permitir que apenas aqueles que já
    tinham ação em andamento sejam reembolsados
  • a situação mais comum – ou vetar a devolução
    dos valores para todo mundo até determinada
    data, como sugere, agora, o ministro Dias Toffoli.
    É o que os advogados chamam de “ganha, mas
    não leva”.
    “Traz muita preocupação para a advocacia
    tributária. Acende diversos alertas. Seja porque
    essa modulação acaba privilegiando leis
    inconstitucionais, seja porque há uma série de
    decisões ainda pendentes na Corte e que, se esse
    entendimento prevalecer, podem seguir pelo
    mesmo caminho”, diz Tiago Conde, sócio do
    escritório Sacha Calmon.
    A modulação de efeitos é um dos pontos mais
    sensíveis, por exemplo, da chamada “tese do
    século”. Os ministros decidiram por excluir o ICMS
    do cálculo do PIS e da Cofins em março de 2017.
    Em outubro daquele ano a Procuradoria-Geral da
    Fazenda Nacional (PGFN) apresentou embargos
    contra a decisão, que ainda não foram julgados
    (RE 574.706).
    No recurso, a PGFN pede que a decisão passe a
    valer a partir de janeiro de 2018. O órgão alegou,
    dentre outros pontos, questões orçamentárias.
    Uma das razões seria a inclusão do passivo gerado
    no orçamento da União, o que só ocorreria, por
    meio de lei, no ano seguinte ao do julgamento.
    Há apreensão do mercado em relação a esse
    julgamento. A discussão tem quase duas décadas
    e as empresas contam com os créditos
    decorrentes da exclusão do ICMS. Há casos de
    companhias que já tiveram ações encerradas e
    27 de outubro de 2020
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    estão usando créditos do passado para quitar
    tributos.
    O processo que está, agora, em discussão no STF
  • e pode acabar respingando na “tese do século”
    e em outras discussões tributárias – foi
    apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado
    (PGE) de São Paulo. Os procuradores contestam
    decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que afastou
    a cobrança do ITCMD. A alíquota cobrada, no caso,
    é de 4% sobre a herança que a advogada Vanessa
    Andreatta recebeu do pai, residente da Itália (RE
    851108).
    Ela afirma que irá requerer, no STF, o
    deslocamento do caso do Plenário Virtual para o
    físico, que atualmente ocorre por meio de
    videoconferência. A advogada acredita que o
    debate será mais eficiente se houver uma troca de
    ideias em tempo real entre os ministros.
    No Plenário Virtual, não há um debate visível ao
    público. Os julgamentos se iniciam sempre às
    sextas-feiras e os ministros têm até uma semana
    para liberar os seus votos no sistema.
    Esse julgamento sobre ITCMD ocorre em
    repercussão geral. A decisão, quando proferida,
    terá de ser replicada a todos os processos no país.
    Dos 27 Estados, 22 têm normas para tributar as
    doações ou heranças de bens localizados no
    exterior.
    A discussão, aqui, é saber se o imposto tem que
    ser instituído, obrigatoriamente, por lei
    complementar federal ou se os Estados podem,
    por meio de normas próprias, estabelecer a
    cobrança.
    Em São Paulo existem pelo menos 200 processos
    aguardando a decisão do Supremo. O impacto,
    para a arrecadação do Estado, está estimado em
    R$ 5,4 bilhões, incluindo eventuais devoluções do
    quer foi pago pelos contribuintes.
    A maior parte do valor está atrelada a ações
    ajuizadas por uma única família. São cerca de R$ 2
    bilhões em impostos. Os herdeiros, toda vez que
    recebem doações do patriarca, que reside no
    exterior, apresentam mandados de segurança
    preventivos contra os 4% de ITCMD. São 30
    processos e R$ 46 bilhões em doações.
    Para a advogada Vanessa Andreatta, é preciso
    levar em conta, no entanto, que nem todos os
    casos são bilionários e que existem outros
    métodos para o Estado cobrar o ITCMD quando
    considerar, por exemplo, que houve fraude ou um
    planejamento tributário abusivo. “Não é justo
    deixar de lado os milhares de cidadãos que
    confiaram na clareza da norma constitucional”, diz.
    Entre os anos de 2006 e 2019, o STF recebeu 25
    pedidos de modulação de efeitos sobre questões
    tributárias. Os ministros negaram 17 e aplicaram a
    modulação em oito casos – sendo que em apenas
    três desses oito eles não preservaram as ações em
    andamento.
    Esse levantamento foi feito pelos advogados
    Leonel Pittzer e Ariel Möller para fins acadêmicos
    e vem sendo atualizado ano a ano. “É preciso ter
    cuidado porque a modulação pode estimular
    condutas imorais do Fisco”, diz Pittzer. Möller
    acrescenta que, no caso do ITCMD, a modulação
    proposta pode estimular uma corrida dos Estados
    para cobrar o imposto antes que se feche “a janela
    de tempo”, que, no caso, seria a publicação do
    acórdão.
    Os advogados chamam a atenção, no entanto, que
    os três casos em que houve modulação de efeitos
    e os ministros não resguardaram as ações em
    tramitação são bastante “peculiares”. Dois deles,
    por exemplo, não envolviam a devolução de
    tributos.
    Um desses casos é a ADI 4171, julgada em 2015,
    que tratou da incidência do ICMS sobre álcool
    combustível misturado à gasolina. A discussão
    envolvia a repartição da receita tributária entre
    27 de outubro de 2020
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    Estados – não havia o contribuinte, na ponta,
    buscando a devolução de valores.
    O outro é a ADPF 190, de 2016, sobre a redução
    da base de cálculo do ISS. Os ministros proibiram
    os municípios de conceder benefício fiscal em que
    o valor a ser recolhido pelo contribuinte fosse
    menor do que a alíquota mínima fixada pela Lei
    Complementar nº 116, de 2003.
    O terceiro caso, único que envolvia ações de
    contribuintes com pedidos de devolução dos
    pagamentos indevidos, é a ADI 3106, de 2015. O
    STF decidiu sobre uma cobrança compulsória
    imposta por Minas Gerais aos seus servidores. A
    arrecadação serviria para o financiamento de
    atendimento à saúde – o que, na visão dos
    ministros, só poderia ocorrer de forma voluntária.
    Para eles, a decisão não poderia ter efeito
    retroativo porque os serviços relativos à saúde
    haviam sido prestados.
    Acesso em:
    https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/1
    0/27/voto-do-relator-contra-o-itcmd-naobeneficiaria-todos-os-contribuintes.ghtml