Em Comunicados

INFORMATIVO JURÍDICO

COVID-19 – MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA TENTAR DIMINUIR O IMPACTO DA PANDEMIA

 

O COVID-19, comumente denominado Coronavírus, trouxe um impacto sem precedentes para a economia mundial

Visando a manutenção da estabilidade econômica em nosso país, algumas medidas emergenciais foram tomadas; destas, algumas delas já regulamentadas por meio de Medida Provisória e Resolução da Câmara de Comércio Exterior.

Neste período inúmeras tem sido as mudanças, as quais temos nos atentado para manter nossos clientes informados.

As medidas, até agora conhecidas, estão elencadas abaixo:

 

ÂMBITO TRABALHISTA

 Na seara trabalhista, a primeira alteração decorrente da pandemia foi inserida no mundo jurídico com a publicação da Lei nº 13.979, ocorrida em 07 de fevereiro de 2020.

A legislação em comento dispõe sobre medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Ela afeta as relações de trabalho, na medida em que prevê que devem ser consideradas justificadas todas as faltas decorrentes da submissão às medidas de contenção do vírus previstas em lei, quais sejam:

  1. Isolamento;
  2. Quarentena;

 

  1. Determinação de realização compulsória de:
  • exames médicos;
  • testes laboratoriais;
  • coleta de amostras clínicas;
  • vacinação e outras medidas profiláticas; ou
  • tratamentos médicos específicos;

 

Nestes casos, portanto, não poderá haver qualquer desconto nos vencimentos dos empregados, caso sejam eles submetidos às medidas supra mencionadas, submissão esta que deve, no entanto, ser comprovada.

Ademais, em 18 de Março de 2020, o Ministro da Economia também anunciou um pacote de medidas para redução do impacto da crise decorrente da pandemia mundial atual, tanto no funcionamento das empresas, quanto nos postos de trabalho, visando a manutenção de empregos.

Grande parte das medidas anunciadas, foram encaminhadas ao Congresso Nacional por meio da Medida Provisória nº 927/2020, publicada em 22 de Março de 2020.

As principais medidas anunciadas, e na grande maioria regulamentadas pela

 

Medida Provisória supra mencionada, as quais buscam flexibilização das relações de trabalho neste período emergencial, são as seguintes:

 

  • Permissão de redução de jornada e salários em até 50% (cinquenta por cento), enquanto vigorar o estado de calamidade.

 

Com tal medida o governo busca evitar que haja queda abrupta dos postos de trabalho.

Destaquemos, aqui, a imposição ao fechamento de shoppings centers imposto pelo Governo do Estado de São Paulo e de comércios, com poucas exceções, imposto pela Prefeitura da cidade de São Paulo, não elencados como serviços essenciais.

Quanto ao tema é importante destacar que será vedada a redução do salário hora do trabalhador, de forma que a redução dos vencimentos deverá equivaler exatamente ao percentual de redução de jornada, bem como que as empresas são obrigadas a manter o pagamento de salários no importe do salário mínimo nacional, hoje equivalente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Apesar de anunciada, essa medida não foi ainda regulamentada, bem como não foi incluída dentre os assuntos tratados na Medida provisória nº 927/2020.

Uma opção para adoção imediata de tal medida pelas empresas, será a sua pactuação por meio de convenção coletiva de trabalho.

 

  • Permissão de concessão de férias coletivas, com aviso reduzido para 48 horas e sem a necessidade de intervenção sindical ou do Ministério da Economia (atualmente responsável pela pasta do Ministério do Trabalho).

 

Com tal medida o governo busca desburocratizar os tramites de concessão de férias coletivas, a fim de possibilitar a concessão das férias em curto prazo para atender às necessidade emergenciais decorrentes da pandemia instaurada, o que, inclusive, atende à necessidade de menor contato social para fins de contenção da propagação do vírus.

 

  • Permissão de concessão antecipada de até 15 dias de férias, aos empregados que ainda não tenham completado o respectivo período aquisitivo.

 

O período de fruição das férias deve ser igual ou superior a cinco dias corridos, sendo que estas podem ser concedidas independentemente de já ter transcorrido o período aquisitivo para sua concessão.

A medida Provisória permite, ainda, a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

A Medida Provisória dispõe expressamente que deverão ser priorizados para o gozo de férias os funcionários que pertençam à grupo de risco em razão de contração do COVID-19.

Uma importante disposição trazida pela Medida Provisória nº 927, é a possibilidade de pagamento diferido do terço de férias, o qual poderá ocorrer até a data de vencimento da gratificação natalina, ou seja, até o dia 20 de dezembro de 2020.

Também o valor das férias não precisará ser pago de forma adiantada, como previsto no artigo 145 da CLT. O pagamento poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da concessão das férias.

 

Permissão de antecipação de feriados não religiosos, a fim de que os trabalhadores permaneçam recolhidos, sem prejuízo do seu salário, com notificação de, no mínimo. 48 horas, acerca dos referidos feriados que serão gozados antecipadamente.

 

  • Flexibilização das regras de banco de horas e trabalho remoto.

 

Neste período de crise decorrente de isolamento social para contenção da propagação do Covid-19, o governo pretendeu flexibilizar as regras de banco de horas, a fim de que possam os trabalhadores permanecer em suas residências, com a posterior compensação de jornada.

A medida provisória nº 927/2020 permitiu que o empregador interrompa as suas atividades, adotando regime especial de banco de horas a fim de que os colaboradores compensem a jornada decorrente do período de interrupção, no período de 18 meses contados da data do encerramento do estado de calamidade.

A adoção desse sistema especial pode ser realizada por acordo individual escrito, não dependendo, portanto, da participação do sindicato.

Importante ressaltar que tal compensação deve ocorrer de forma que a jornada de trabalho diária não ultrapasse o limite de dez horas.

Já quanto ao trabalho remoto, assim entendido como aquele onde a prestação dos serviços ocorre preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador.

O governo federal pretende, neste momento, flexibilizar os requisitos legais, com o intuito de permitir a realização do trabalho remoto por grande número de pessoas, o que também é um meio de reduzir o contato social e impedir a propagação do Covid-19.

Com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, está permitida, durante o estado de calamidade pública, a remoção de funcionários ao sistema de teletrabalho, independentemente de previsão contratual, e mediante prévio aviso no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, aviso este que poderá ocorrer por meio escrito ou eletrônico.

Uma importante disposição trazida pela Medida Provisória, é, também, a permissão de adoção de regime de teletrabalho para aprendizes e estagiários.

 

  • Flexibilização da periodicidade de exames médicos laborais e dispensa de treinamentos obrigatórios.

 

O governo federal suspendeu, ainda, a obrigatoriedade de exames médicos laborais com o intuito de evitar ainda maior sobrecarga no sistema de saúde.

A MP previu, ainda, que os exames médicos obrigatórios (admissionais e periódicos) sejam posteriormente realizados, num prazo de 60 dias da data do encerramento do estado de calamidade pública.

O único exame que permanece exigido, mesmo no período de calamidade, é o exame demissional, podendo ser dispensada a sua realização, caso tenha sido realizada há menos de 180 dias.

 

  • Suspensão dos contratos de trabalho.

 

Em 22/03/20, o Presidente da República assinou Medida Provisória que

 

admite que tal suspensão ocorra (MP 927/2020), pelo prazo de até 04 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial ofertado pelo próprio empregador e com duração equivalente ao período de suspensão contratual.

Entretanto, ponderamos que esta medida não seja adotada, vez que o Presidente da República declarou, na data de 23/03/20, a revogação do artigo 18 da Medida Provisória, o qual trazia o permissivo de suspensão de contratos de trabalho.

 

  • Antecipação do abono salarial.

 

O governo previu a possibilidade de recebimento antecipado do abono salarial, de forma que a primeira parcela será paga na data de pagamento dos benefícios previdenciários referentes à competência de abril e a segundo em conjunto com os mesmos benefícios, referentes à competência de maio.

 

ÁREA CÍVEL

 

No âmbito das relações civis, houve um acordo para prorrogação de vencimento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas para com os maiores bancos em operação no país, desde que os contratos estejam vigentes e em situação de adimplência.

Quanto às pessoas jurídicas, a medida alcançará apenas as Micro e Pequenas Empresas, neste primeiro momento.

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, bem como o Governo Federal anunciaram algumas medidas que evitarão o fechamento em massa de empresas, no prazo necessário ao restabelecimento da economia.

A medida anunciada pela FEBRABAN contempla os cinco maiores bancos nacionais: Itaú, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Bradesco. A medida visa o prorrogação por até 60 (sessenta) dias do vencimento de parcelas de empréstimos firmados com estes Bancos.

 

Segue, abaixo, informativo extraído do endereço eletrônico da própria Federação:

 

Nesse sentido, os cinco maiores bancos associados, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander estão abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados. A rede bancária e os seus canais de atendimento ficarão à disposição do público e prontos para apoiar todos os que estejam enfrentando dificuldades momentâneas em função do atual contexto.”

( https://portal.febraban.org.br/noticia/3421/pt-br/)

 

Seguramente, serão atingidas as seguintes linhas de crédito:

 

  1. Financiamento imobiliário;
  2. Financiamento de veículos;
  3. Crédito pessoal;
  4. Crédito para constituição de capital de

 

A Caixa Econômica Federal anunciou na data de 19 de Março de 2020, ainda, a redução da taxa de juros para micro e pequenas empresas, bem como a abertura de linha de crédito especial, com até seis meses de carência, para empresas que atuam no comércio e prestação de serviços, uma vez que tais atividades serão grandemente impactadas pelo necessário isolamento social.

No domingo, 22 de Março de 2020, o Banco Central fez uma apresentação de medidas econômicas que se pretende adotar para combater os efeitos causados pelo COVID-19.

Segundo o que foi anunciado, o objetivo será injetar R$55.000.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões) de reais no mercado brasileiro. No entanto, não há ainda disponível para consulta,          Resolução efetivamente publicada sobre  o  tema.

(https://portal.febraban.org.br/noticia/3421/pt-br/)

 

As medias anunciadas e ainda não regulamentadas são:

 

  • Suspensão dos empréstimos por 6 (seis) meses, com as parcelas sendo diluídas no restante do empréstimo, assim, como fizeram os grandes bancos através da No entanto, neste caso, o BACEN editou um Rol de setores econômicos que podem realizar este pedido, sem passar por uma prévia análise, são eles: Petróleo e Gás, Aeroportos, Portos, Energia, Transporte, Mobilidade Urbana, Saúde, Indústria e Comércio e Serviços.

 

  • A destinação de créditos para as micro, pequenas e médias empresas. O faturamento anual da empresa está limitado a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para a realização deste empréstimo e, o empréstimo é limitado a R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) por empresa. O empréstimo poderá ser quitado em cinco anos e terá carência de 24 meses para o início dos

 

  • Liberação de R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) do PIS/PASEP para o FGTS, liberando um novo saque aos trabalhadores, evitando-se, assim, um colapso econômico.

 

Com o aumento da liquidez de tais instituições, espera-se que haja facilitação da tomada de crédito pelas empresas e pessoas físicas. Todas as medidas em questão vão ao encontro daquelas já noticiadas, com o objetivo claro de restabelecimento do fluxo de caixa das empresas, evitando a ocorrência de demissões em massa decorrente da grave desaceleração da economia.

 

CONCLUSÃO

Diante de tudo que foi demonstrado, em linhas gerais, conclui-se que é fato notório que a economia, infelizmente, sofrerá perdas em razão da pandemia já instaurada em nosso país.

No entanto, certo é, também, que diversas medidas estão sendo (e serão) tomadas, tanto pelo Governo Federal, quanto por alguns setores da economia, para que esse impacto seja minorado tanto quanto possível.

Ademais, novas medidas podem e devem ser tomadas ao longo dos próximos dias para alcançar a estabilidade da economia.

Assim, estamos à disposição de todos os nossos clientes, para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, bem como para novas informações e medidas que surgirão ao longo dos próximos dias.

 

fonte: Priscila Galvão Soares, advogada trabalhista do Escritório Otávio T. de Assis & Advogados Associados.